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15
Set

O Marco Civil – Lei 12.965/14 – atinge empresas de software

O Marco Civil dispõe sobre regras de uso da internet e trata especificamente de temas como privacidade, neutralidade de rede, responsabilidade de provedores de conexão e provedores de aplicações.

Ocorre que a lei deixou de conceituar estes dois tipos de prestadores de serviços, provedores de conexão e provedores de aplicações, definindo apenas as suas atividades de fornecimento de “conexão à internet” e “aplicações de internet”, no artigo 5º, incisos V e VII.

Nos termos da nova lei, aplicações de internet são o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

O Marco Civil, por meio deste conceito generalista de “aplicações de internet”, não considerou a amplitude ou a forma de acesso, ou seja, se é um programa no conceito cloud computing para uso de clientes específicos ou se trata de aplicações cujo acesso pela internet é possível por usuários indeterminados da rede mundial.

Assim, o âmbito de incidência do Marco Civil é amplo para com relação às empresas de software cujas soluções possam ser acessadas pela internet, sujeitando-as às suas disposições. Neste contexto, a empresa de software cujas soluções podem ser acessadas pela internet, a partir do Marco Civil devem respeitar, em especial, as seguintes regras:

- guardar os registros de acesso à aplicação, pelo prazo de seis meses;
- na guarda dos registros de acesso à aplicação, preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas;
- informar as medidas de segurança e sigilo aos usuários, nos termos do regulamento;
- respeitar as regras de neutralidade de rede nas contratações de serviços de conexão;
- tornar indisponível conteúdo, mediante prévia ordem judicial.

Além disso, a empresa de software que se enquadre no conceito de provedor de aplicações deverá acompanhar os movimentos do Executivo com a publicação de decretos que irão regulamentar obrigações e sanções previstas no Marco Civil.


Andréa Abreu Fattori é advogada, responsável pela área de TIC da Gravina Advogados


Fonte: www.ispin.com.br

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